Edgar Ferraz

Soa estranho uma súmula vinculante subordinar-se a uma norma regimental. Mas é a realidade. O Regimento do STF ainda usa o vocábulo "poder" sobre o "dever". O parágrafo único do art. 161 do Regimento dispõe que:
"O Relator poderá julgar a reclamação quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal."
O problema é que o § 3º do art. 103-A da CF só autoriza a cassação da decisão contrária à súmula vinculante depois que o Tribunal julgar a reclamação procedente. Logo, o pedido de liminar ao relator cai na vala comum do fumus boni iuris e do periculum in mora, podendo o relator conceder ou não, a seu arbítrio, a liminar. Ou seja, o advogado tem o direito como defensor mas não tem direito de receber a liminar, que em princípio, se concedida, esgotaria o mérito da reclamação. É um avanço e um retrocesso.